No dia 25 de agosto de 2009, o Presidente Luiz Inacio Lula da Silva promulgou o Decreto Lei que torna oficial a Convenão Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo.
Princípios da Convenção da ONU:
a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;
b) A não-discriminação;
c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
e) A igualdade de oportunidades;
f) A acessibilidade;
g) A igualdade entre o homem e a mulher;
h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
Veja o decreto na íntegra no link do Planalto:
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