A Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência discutida e aprovada por unanimidade por 192 países, foi ratificada no Brasil no dia 9 de julho de 2008. É o primeiro tratado internacional com status constitucional da História do Brasil.
Conforme o seu artigo primeiro, o propósito da Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Com o poder de emenda constitucional, a Convenção da ONU será uma ferramenta valiosa para o desenvolvimento de políticas públicas para a inclusão das Pessoas com Deficiência no Brasil.
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