quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Estatuto do Deficiente

O projeto para a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apresentado pela primeira vez na Câmara dos Deputados em 2000 pelo deputado Paulo Paim (PT-RS) , três anos depois em 2003 Paim já como Senador, também apresentou o projeto do Estatuto no Senado acreditando que em duas frentes seriam maiores as chances de aprovação. O texto recebeu tantas sugestões que os senadores decidiram trocá-lo por um substitutivo, elaborado por Flávio Arns (PT-PR) e os 62 artigos originais foram ampliados para 287. Por outro lado, o estatuto tem gerado um grande debate entre especialistas, políticos, autoridades, e a sociedade civil. Alguns acreditam que o estatuto poderá consolidar as Leis existentes, outros sugerem que o melhor seria transformá-lo em emenda complementar às Leis, entretanto, existem pessoas que entendem o Estatuto como um retrocesso devio à distinção dos deficientes em um grupo isolado, aumentando ainda mais a distancia com a sociedade e muitos acreditam que as questões foram mal formuladas e poderão acarretar na perda dos direitos adquiridos, pois até a ONU já mencionou que a legislação para o deficiente no Brasil é uma das melhores do mundo.
Mesmo diante da polêmica, os projetos continuam em votação tanto na Câmara como no Senado.
Link para o estatuto:

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